1. O Sistema SICX

O SICX é um programa online desenhado especificamente para consultores imobiliários, oferecendo um sistema e serviço inteligente e uma comunidade online exclusiva, combinando ferramentas práticas e serviços para transformar a relação entre consultores e clientes compradores no mercado imobiliário.

O SICX é composto por um programa online, que consiste numa metodologia integrada e prática, que terá como objetivo transformar o seu negócio imobiliário:

·       CRM simplificado (Trello);

·       automações inteligentes: processos automatizados que otimizam o seu fluxo de trabalho;

·       implementação de estratégias;

·       processos completos e estruturados, em cada etapa do seu negócio;

·       checklists práticos;

·       Scripts: apresentações, emails e mensagens;

·       Roteiros de comunicação;

·       Modelos e templates personalizáveis;

·       Plataformas responsivas;

·       Comunidade SICX.

É um programa online que permite ao Utilizador querendo, em menos de 24horas, aprender o sistema SICX, consumindo todos os conteúdos disponibilizados na sua área reservada, que são de natureza digital.

2. Preço

2.1. O Utilizador pagará integralmente o preço devido com a subscrição do sistema SICX, com todos os impostos e taxas incluídas, que lhe permitirá aceder online aos conteúdos do programa, podendo o preço ser pago através de cartões de débito e crédito disponíveis no checkout da plataforma Thinkific.com, ou outra plataforma semelhante, não existindo quaisquer outros encargos com a subscrição do serviço.

2.2. Com o pagamento daquele preço, o Utilizador terá acesso imediato e por prazo indeterminado ao sistema SICX, incluindo as ferramentas e serviços para o funcionamento do negócio do Utilizador, com exceção das seguintes funcionalidades premium, as quais após o período de 36 meses a contar da data da subscrição do sistema SICX deixarão de estar disponíveis se não forem subscritas pelo preço e condições à data em vigor: (i) plataforma de vídeos (com utilizador e senha); (ii) atualização futuras do sistema SICX; (iii) bónus adicionais; (iv) webinars e workshops; e (v) comunidade online.

3. Ausência de garantias de desempenho, lucro ou resultados com a utilização do sistema SICX

A ImoConsultoria.pt não faz qualquer promessa ou garantia de que o Utilizador obterá qualquer tipo de desempenho, lucro ou qualquer outro resultado pretendido ao utilizar o sistema SICX, dependendo das ações, capacidades e dedicação do Utilizador, pelo que não se responsabiliza por quaisquer resultados obtidos ou não obtidos através da utilização do sistema SICX.

4. Relação entre os Utilizadores e ImoConsultoria.pt

O Utilizador ao subscrever o sistema SICX, está adquirir o direito de utilizar o sistema SICX nos termos e condições ora definidos, não existindo qualquer vinculo de emprego, cooperação, representação, agência, sociedade, associação ou parceria com a ImoConsultoria.pt, não lhe sendo permitido identificar-se para com terceiros, nomeadamente, nas redes sociais, como vendedor, agente ou mediador da ImoConsultoria.pt, devendo agir exclusivamente em seu próprio nome e benefício. Qualquer impedimento ou alteração no acesso ao sistema SICX, seja por que motivo for, não implica em responsabilidade da ImoConsultoria.pt perante o Utilizador ou terceiros. A ImoConsultoria.pt reserva-se ainda o direito de efetuar melhorias e alterações no sistema SICX a qualquer momento, incluindo modificações, substituições ou remoção de funcionalidades existentes, bem como a introdução de novas funcionalidades.

5. Acesso ao sistema SICX

5.1. Devido à natureza da Internet, não é possível que a ImoConsultoria.pt garanta a disponibilidade contínua e ininterrupta do sistema SICX. Além disso, a ImoConsultoria.pt reserva-se o direito de restringir o acesso ao sistema SICX, ou a determinadas áreas ou funcionalidades, conforme necessário para gerir a capacidade, assegurar a segurança e a integridade dos servidores onde se encontra alojado o serviço, ou realizar operações de manutenção e melhorias nos serviços.

5.2. Qualquer impedimento ou alteração no acesso ao sistema SICX, seja por que motivo for, não implica em responsabilidade da ImoConsultoria.pt perante o Utilizador ou terceiros. A ImoConsultoria.pt reserva-se ainda o direito de efetuar melhorias e alterações no sistema SICX a qualquer momento, incluindo modificações, substituições ou remoção de funcionalidades existentes, bem como a introdução de novas funcionalidades.

5.3. O sistema SICX pode incluir hiperligações para websites ou recursos fornecidos por terceiros. Estes serviços de terceiros não fazem parte do âmbito dos serviços da ImoConsultoria.pt e não estão integrados no sistema SICX. Como tal, estão sujeitos a termos e condições distintos, incluindo práticas de privacidade diferentes. A ImoConsultoria.pt não assume qualquer responsabilidade pela disponibilidade ou precisão dos serviços de terceiros, nem pelo seu conteúdo, produtos ou serviços disponíveis através desses serviços de terceiros. A inclusão de hiperligações para estes serviços de terceiros não implica qualquer aprovação ou concordância da ImoConsultoria.pt em relação a eles.

5.4. A ImoConsultoria.pt reserva-se o direito de cessar o acesso ao sistema SICX, com aviso prévio de 90 dias, caso decida descontinuar o serviço por motivos técnicos, comerciais ou legais.

6. Elegibilidade, registo e acesso ao Sistema SICX

6.1. Para criar subscrever o sistema SICX, é necessário criar uma conta, devendo o Utilizador ter pelo menos 18 anos de idade ou ser legalmente emancipado de acordo com a legislação vigente portuguesa. Ao aceitar estes Termos e Condições, declara possuir a capacidade legal necessária para realizar todos os atos da vida civil. Se o registo na ImoConsultoria.pt for efetuado em nome de uma pessoa coletiva, seja qual for a sua natureza, compromete-se a possuir os poderes e autorizações adequados para vinculá-la de forma regular.

6.2. A ImoConsultoria.pt está sujeita ao cancelamento da subscrição do sistema SICX de Utilizador menor de 18 anos mediante solicitação dos pais ou responsáveis, mas este cancelamento não implica qualquer direito a indemnização ou reembolso em relação ao preço que pagou pela subscrição do menor.

6.3. A ImoConsultoria.pt reserva-se o direito de recusar, suspender ou revogar o acesso ao sistema SICX se tomar conhecimento, seja por meio próprio ou através de denúncia fundamentada de terceiros, de uma condenação definitiva por crimes graves, nomeadamente, e a título meramente exemplificativo: crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas, contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, atos preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, e, ainda, crimes dolosos contra a vida, crime de tráfico de órgãos humanos, crimes contra a liberdade pessoal, crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.

6.4. Caso a ImoConsultoria.pt revogue ou suspenda o acesso do Utilizador ao sistema SICX, este não terá permissão para realizar nova subscrição ou aceder e utilizar o sistema SICX através da conta de outro utilizador, a menos que obtenha autorização prévia da ImoConsultoria.pt e desde que os motivos que fundamentaram a suspensão ou o cancelamento já não persistam.

6.5. A ImoConsultoria.pt reserva-se o direito de utilizar quaisquer meios legalmente permitidos para a identificação do Utilizador ou de requerer, a qualquer momento, informações adicionais para complementar as já fornecidas. Caso forneça informações falsas, incorretas ou incompletas, o seu acesso ao sistema SICX poderá ser suspenso ou cancelado. A ImoConsultoria.pt tem o direito de recusar, suspender ou revogar o seu acesso se houver indícios de que o Utilizador está a utilizar ou pretende utilizar o sistema SICX de forma contrária a estes Termos.

6.6. A responsabilidade exclusiva de registar informações verdadeiras, precisas e atualizadas recai sobre o Utilizador. É da sua responsabilidade assegurar que os dados fornecidos durante a subscrição, ou posteriormente, sejam exatos e completos.

6.7. A responsabilidade pelo seu login, senha e todas as atividades realizadas através da sua conta no sistema SICX é exclusivamente do Utilizador. A ImoConsultoria.pt não assume qualquer responsabilidade por danos, sejam eles de natureza material ou imaterial, decorrentes de utilização indevida da conta do Utilizador por parte de terceiros. É de extrema importância manter a confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso à sua conta, uma vez que estas são pessoais e intransmissíveis.

6.8. O Utilizador não pode partilhar nem divulgar as suas credenciais com terceiros, pelo que se tiver conhecimento ou suspeitar que as suas credenciais de acesso ao sistema SICX foram perdidas, roubadas, usadas indevidamente por terceiros, tiveram a sua confidencialidade comprometida ou foram de qualquer forma utilizadas sem a autorização do Utilizador, é fundamental informar imediatamente a ImoConsultoria.pt.

6.9. A forma como os seus dados pessoais são tratados enquanto utiliza e acede ao sistema SIXC é regida pela Política de Privacidade da ImoConsultoria.pt.

7. Principais responsabilidades com a ImoConsultoria.pt e com os demais Utilizadores

7.1. O acesso ao sistema SICX e a utilização das suas funcionalidades devem estar em conformidade com a lei. É da responsabilidade do Utilizador manter a integridade da reputação da ImoConsultoria.pt e abster-se de qualquer atividade que, de forma direta ou indireta, prejudique a imagem da ImoConsultoria.pt, bem como de seus funcionários, colaboradores, representantes, agentes, parceiros e associados.

7.2. Todas as informações contidas no sistema SICX, bem como as marcas comerciais, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bases de dados, redes, arquivos, conteúdos em redes sociais (sejam eles em formato de áudio, texto, vídeo ou outro) e qualquer outra propriedade intelectual relacionada com o sistema SICX, são de propriedade exclusiva da ImoConsultoria.pt ou foram cedidos ou licenciados à ImoConsultoria.pt de acordo com a legislação em vigor. Todas essas propriedades estão protegidas pelas leis e acordos internacionais de propriedade intelectual. Qualquer forma de reprodução, distribuição, utilização ou publicação total ou parcial de qualquer material, conteúdo do sistema SICX é estritamente proibida, a menos que obtenha prévia autorização escrita da ImoConsultoria.pt.

7.3. O Utilizador, nomeadamente, no âmbito da comunidade online, compromete-se a manter um relacionamento respeitoso e cordial com os restantes utilizadores e com terceiros no contexto da utilização do sistema SICX. Não é permitido difamar, insultar, ou prejudicar a reputação de outros utilizadores ou terceiros, incluindo os funcionários, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros da ImoConsultoria.pt, com quem possa interagir. A ImoConsultoria.pt reserva o direito de tomar medidas, a seu critério, se verificar que o Utilizador está a agredir, assediar, discriminar ou infringir os direitos dessas pessoas, da ImoConsultoria.pt ou de outros Utilizadores. Tais medidas podem incluir a suspensão ou a cessação da subscrição do sistema SICX, bem como a busca de reparação por quaisquer danos, sejam eles de natureza patrimonial ou não patrimonial, causados pelo Utilizador.

7.4. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador compromete-se a isentar a ImoConsultoria.pt de qualquer responsabilidade e a compensar quaisquer prejuízos causados à ImoConsultoria.pt como resultado das suas ações ou omissões. Esta obrigação de prevenir e compensar danos abrange tanto danos materiais como danos não materiais, e inclui todas as despesas incorridas pela ImoConsultoria.pt devido às suas condutas, tais como custos legais, honorários de advogados, despesas judiciais e perícias.

7.5. A ImoConsultoria.pt proporciona um ambiente seguro para que qualquer pessoa possa utilizar o sistema SICX, permitindo assim a aquisição de novas competências. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras regras estabelecidas nestes Termos e Condições, é importante o Utilizador cumpra as seguintes diretrizes: (a) não deve violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da sistema SICX; (b) não deve, por ação ou omissão, levar terceiros a crer que mantém qualquer tipo de vínculo com a ImoConsultoria.pt além de ser um utilizador, como ser um empregado, colaborador, prestador de serviços ou representante; (c) não deve utilizar práticas de divulgação, captação de informação ou publicidade que sejam indesejadas, massivas, repetitivas, fora de contexto, enganosas, inapropriadas, caluniosas ou ilegais, especialmente na comunidade online.

8. Dados pessoais do Utilizador

8.1. A ImoConsultoria.pt é responsável por tratar os dados pessoais do Utilizador em conformidade com a Política de Privacidade da ImoConsultoria.pt e as leis de proteção de dados em vigor, nomeadamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquela regulamento, adaptando as disposições do regulamento ao contexto português.

8.2. Os dados pessoais do Utilizador são recolhidos pela ImoConsultoria.pt para a execução do presente contrato, bem como para o cumprimento de obrigações legais por parte da ImoConsultoria.pt.

9. Limites de responsabilidade da ImoConsultoria.pt

9.1. Salvo em casos de responsabilidade estabelecidos por lei, em que a responsabilidade da ImoConsultoria.pt para com o Utilizador estará sempre limitada ao valor que o Utilizador pagou pelo preço da subscrição do sistema SICX e das funcionalidades premium, a ImoConsultoria.pt não assume a responsabilidade por danos de qualquer tipo decorrentes do acesso ou utilização do sistema SICX, sejam eles de natureza patrimonial ou não patrimonial, diretos ou indiretos, perdas efetivas ou lucros cessantes.

9.2.  Ao aceitar estes Termos, o Utilizador concorda antecipadamente em isentar a ImoConsultoria.pt de qualquer envolvimento em reclamações ou processos, quer sejam judiciais ou extrajudiciais, que possa iniciar contra outros utilizadores ou terceiros relacionados com a utilização do sistema SICX.

10.     Duração

10.1.     A presente subscrição do serviço SICX tem duração indeterminada, iniciando-se na data do pagamento da subscrição do sistema SICX, sendo que as funcionalidades premium referidas em 2.2. deixarão de estar disponíveis para o Utilizador após o período de 36 meses a contar da data do pagamento, se tais funcionalidades não forem subscritas, após este período, pelo Utilizador.

10.2.     Após a duração efetiva de 36 meses a contar da data da subscrição do sistema SICX, a presente subscrição poderá ser denunciada pelo Utilizador, a todo o tempo, mediante um aviso prévio de 90 dias.

11.     Inexistência do Direito de Livre Resolução

11.1.     O Utilizador expressamente reconhece que com o pagamento do preço devido pela subscrição do sistema SICX, o Utilizador terá imediatamente acesso a todos os conteúdos digitais do sistema SICX, autorizando assim a ImoConsultoria.pt a que os serviços sejam integral e imediatamente entregues após a subscrição, reconhecendo o Utilizador que perde o direito de resolver livremente a presente subscrição.

11.2.     Nessa medida, o Utilizador reconhece que não tem o direito de livremente resolver a presente subscrição no prazo de 14 dias a contar da data da subscrição do sistema SICX.

12.     Incumprimento

Qualquer uma das Partes poder resolver o presente contrato, por incumprimento de quaisquer Termos e Condições e Política de Privacidade pela contraparte, através de comunicação escrita, com efeitos imediatos. 

13.     Disposições finais

13.1.  Em caso de litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato, as partes comprometem-se a envidar todos os esforços para resolver amigavelmente o conflito, podendo o Utilizador enviar a sua reclamação para o email [email protected].

13.2.  Em caso de não ser possível uma resolução amigável do litígio, o Utilizador pode apresentar a sua queixa no livro de reclamações https://www.livroreclamacoes.pt/. [JM1] 

13.3.  O Utilizador, se quiser, pode propor à ImoConsultoria.pt qualquer um dos meios de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo, podendo consultar o centro da sua área de residência em https://www2.gov.pt/fichas-de-enquadramento/resolucao-de-conflitos-de-consumo/simulador-resolucao-alternativa-de-conflitos-de-consumo,[JM2]  sendo certo que ImoConsultoria.pt não é obrigada aceitar esse meio alternativo de resolução do conflito.

13.4.  O presente contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação, execução ou validade, as partes acordam submeter-se à jurisdição exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.